Guimarães & Amaral Advocacia
Última atualização: 24 de maio de 2026
1. Introdução
Esta Política de Privacidade explica de forma clara como o escritório Guimarães & Amaral Advocacia coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais de visitantes do site guimaraesamaral.com.br, de pessoas que entram em contato pelos nossos canais de atendimento e de clientes da banca.
Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Ao continuar navegando neste site ou ao fornecer voluntariamente seus dados pessoais por meio de nossos formulários, você declara estar ciente e de acordo com os termos desta Política.
2. Quem é o Controlador dos seus dados
O Controlador é a pessoa jurídica responsável pelas decisões sobre o tratamento dos seus dados pessoais. Para fins desta Política, o Controlador é:
Guimarães & Amaral Advocacia
CNPJ: 53.837.550/0001-26
Endereço sede: Av. Visconde de Taunay, 207, Sala 3, Centro, Nioaque/MS, CEP 79.220-000
E-mail institucional: contato@guimaraesamaral.com.br
3. Quem é a Encarregada pelo Tratamento de Dados (DPO)
A Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, conforme previsto no art. 41 da LGPD, é a pessoa indicada pelo escritório para atuar como canal de comunicação entre o titular dos dados, o Controlador e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregada: Dra. Bárbara do Amaral — OAB/MS 29.670
E-mail para questões de privacidade: contato@guimaraesamaral.com.br (com o assunto “LGPD” no início, para direcionamento interno à Encarregada)
4. Quais dados pessoais coletamos
4.1. Dados que você nos fornece diretamente
Quando você preenche o formulário de contato em nosso site, envia mensagem pelo nosso WhatsApp ou e-mail, ou se torna cliente da banca, coletamos:
- Nome completo
- Endereço de e-mail
- Telefone para contato
- Cidade e Estado (quando informados)
- Mensagem ou descrição do seu caso
- Documentos eventualmente enviados durante o atendimento jurídico (RG, CPF, comprovante de residência, documentos previdenciários, etc.)
4.2. Dados coletados automaticamente
Ao navegar em nosso site, coletamos automaticamente alguns dados técnicos por meio de cookies e tecnologias similares:
- Endereço IP
- Tipo e versão do navegador
- Sistema operacional
- Páginas visitadas e tempo de permanência
- Origem da visita (campanha, rede social, busca orgânica)
Detalhamento sobre cookies está na Seção 11.
4.3. Dados sensíveis
Em determinados atendimentos jurídicos, especialmente em matéria previdenciária, podemos receber dados pessoais sensíveis nos termos do art. 5°, II, da LGPD — como informações sobre saúde, deficiência ou origem racial. O tratamento desses dados ocorre exclusivamente quando indispensável para a prestação do serviço jurídico solicitado e com seu consentimento expresso ou nas demais hipóteses do art. 11 da LGPD.
5. Para que finalidades usamos seus dados
Tratamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:
Atendimento e relacionamento: responder à sua solicitação de contato, esclarecer dúvidas jurídicas preliminares, agendar consultas e enviar informações solicitadas por você.
Prestação de serviços jurídicos: quando você se torna cliente, utilizamos seus dados para a condução do seu caso (elaboração de peças, comunicação com o INSS e tribunais, acompanhamento processual, faturamento de honorários).
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a determinações da OAB, do Conselho Federal de Contabilidade, da Receita Federal, do Banco Central e do Poder Judiciário, bem como cumprimento dos deveres impostos pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).
Comunicação informativa e educativa: envio eventual de conteúdos jurídicos educativos (newsletter, materiais sobre direitos previdenciários), sempre mediante seu consentimento prévio e com opção de descadastro a qualquer momento.
Segurança e prevenção a fraudes: registro de logs de acesso e auditoria para garantir a integridade do sistema e investigar eventuais incidentes de segurança.
6. Qual é a base legal para tratarmos seus dados
Cada finalidade descrita acima se apoia em uma base legal específica prevista no art. 7° (ou art. 11, para dados sensíveis) da LGPD:
- Consentimento (art. 7°, I): para o envio de comunicações informativas e marketing direto, e para tratamento de dados sensíveis quando aplicável.
- Execução de contrato (art. 7°, V): para a condução do serviço jurídico contratado.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7°, II): para deveres impostos por lei e pela OAB.
- Exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo (art. 7°, VI e art. 11, II, “d”): para representação processual do cliente.
- Legítimo interesse (art. 7°, IX): para análise técnica preliminar do caso antes da formalização do contrato e para segurança do sistema.
7. Com quem compartilhamos seus dados
Seus dados pessoais não são vendidos a terceiros sob nenhuma hipótese. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações:
Operadores contratados pelo escritório: prestadores de serviço que tratam dados em nosso nome e sob nossas instruções, como provedor de hospedagem do site (Hostinger), sistema de CRM jurídico (AdvHub), provedor de e-mail institucional, ferramentas de assinatura eletrônica e plataformas de comunicação. Todos esses operadores estão contratualmente obrigados a respeitar a LGPD.
Autoridades públicas e Poder Judiciário: quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação de autoridade competente, no estrito limite da exigência.
Profissionais correspondentes: em hipóteses específicas em que o seu caso demande atuação em comarca distinta, podendo ser indicado advogado correspondente, sempre mediante seu prévio conhecimento.
Sucessão profissional: em caso de eventual transferência de pasta processual a outro escritório (por sua solicitação ou por motivo de força maior), os dados estritamente necessários para continuidade do serviço serão transferidos.
8. Por quanto tempo armazenamos seus dados
O prazo de armazenamento varia conforme a finalidade e a base legal:
- Dados de contato de pessoas que não se tornaram clientes: até 24 meses a contar do último contato, salvo solicitação de exclusão anterior.
- Dados de clientes ativos: durante toda a vigência do contrato de prestação de serviços advocatícios.
- Dados de clientes encerrados: por até 20 anos após o encerramento do caso, prazo compatível com a prescrição da pretensão indenizatória por responsabilidade civil do advogado e com a obrigação de guarda de documentos prevista no art. 34, XXI, do Estatuto da Advocacia.
- Logs de acesso ao site: 6 meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet.
- Dados tratados com base em consentimento (marketing): até a revogação do consentimento.
9. Seus direitos como titular dos dados
A LGPD garante a você, titular dos dados, os seguintes direitos (art. 18):
- Confirmação da existência de tratamento dos seus dados pelo escritório
- Acesso aos dados que possuímos sobre você
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
- Eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento (ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória por lei)
- Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências disso
- Revogação do consentimento a qualquer tempo, sem ônus
- Oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, quando houver descumprimento da LGPD
10. Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer dos direitos listados na Seção 9, envie sua solicitação por escrito para:
E-mail: contato@guimaraesamaral.com.br (com o assunto “LGPD”)
Sua solicitação será analisada e respondida em até 15 dias úteis, conforme prazo razoável previsto pela ANPD. Em casos que demandem análise complexa, esse prazo poderá ser estendido com prévia comunicação a você.
Para sua segurança, poderemos solicitar comprovação de identidade antes de atender a determinadas solicitações.
11. Cookies e tecnologias de rastreamento
O nosso site utiliza cookies — pequenos arquivos armazenados no seu dispositivo — para as seguintes finalidades:
- Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico do site. Não podem ser desativados.
- Cookies de desempenho e análise: permitem entender como os visitantes interagem com o site (páginas mais vistas, tempo de permanência), de forma agregada e anonimizada.
- Cookies de marketing: utilizados, quando ativados, para mensurar a eficácia de campanhas publicitárias.
Você pode gerenciar suas preferências de cookies no banner exibido na primeira visita ao site ou diretamente nas configurações do seu navegador. A recusa de cookies não-essenciais não impede a navegação no site.
12. Segurança das informações
Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais ao porte do escritório para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perda, alteração indevida ou destruição. Entre essas medidas estão:
- Senhas fortes e autenticação em dois fatores para os sistemas internos
- Acesso restrito aos dados apenas aos profissionais que efetivamente precisam dele para o exercício da função
- Comunicação criptografada (HTTPS) no site
- Backups regulares dos dados de clientes
- Sigilo profissional inerente à advocacia, garantido pelo art. 7°, II, do Estatuto da Advocacia
Apesar de nossos esforços, nenhum sistema é completamente invulnerável. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados na forma da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
13. Crianças e adolescentes
O site e os serviços do escritório não se destinam a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes sem o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, nos termos do art. 14 da LGPD.
Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados de menor sem o devido consentimento, eliminaremos esses dados imediatamente.
14. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou alterações na legislação. A data da última atualização está indicada no início do documento. Recomendamos a consulta periódica.
Alterações materiais (que ampliem o escopo do tratamento ou reduzam direitos do titular) serão comunicadas com destaque, mediante aviso no site ou e-mail, conforme o caso.
15. Legislação aplicável e foro
Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Eventuais controvérsias relativas a esta Política serão dirimidas no foro da Comarca de Nioaque/MS, sede do escritório, ressalvada a faculdade do titular optar pelo foro do seu domicílio, nos termos da legislação aplicável.
Canais de contato
E-mail institucional: contato@guimaraesamaral.com.br
E-mail para questões de privacidade (LGPD): contato@guimaraesamaral.com.br (assunto “LGPD”)
Telefone/WhatsApp: (67) 99314-0543
Site: https://guimaraesamaral.com.br
Documento elaborado em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e com a Resolução CD/ANPD nº 2/2022.