Direito preventivo X Direito contencioso: diferenças e como afetam o empresário?

Essa é uma dúvida bastante comum para os empresários que não tem muito contato com as matérias legais, fazendo com que deixem de lado questões essenciais ao bom funcionamento da empresa.

Pois bem, o direito preventivo e o contencioso consistem em duas formas de gestão legal das operações econômicas da empresa, objetivando prevenir ou resolver um determinado problema. O principal ponto que os diferencia é o momento em que o gestor vai lançar mão de um ou de outro.

Logo, trata-se de aplicação de técnicas jurídicas para obtenção de um resultado que seja satisfatório em uma determinada demanda.

Como funciona o direito ou a advocacia preventiva/consultiva?

Consiste em prevenir demandas ou processos judiciais através de orientações legais e correção de procedimentos errôneos ou identificados como ilegais.

Trata-se de um trabalho extremamente técnico realizado nas empresas a fim de resguardá-las de prejuízos econômicos que em alguns casos, pode até levar à falência.

A aplicação da advocacia preventiva realiza efetivamente a gestão jurídica com base no nosso ordenamento jurídico, realizando intervenções como:

• Análise dos tipos de negócio e de contratação realizados pela empresa, com o objetivo de corrigir ou propor novos contratos de fornecimento, prestação de serviços, clientes, etc;

• Revisão de todas as escriturações fiscais e as operações comerciais visando a economia de tributos e a correção de procedimentos;

• Revisão e análise da composição societária da empresa, propondo eventualmente alterações de registro ou de composição acionária;

• Revisão dos processos de registros de marcas e patentes com a indicação de riscos ou propondo novos registros;

• Análise e revisão dos procedimentos relacionados à aplicação das leis ambientais e sanitárias, de acordo com cada tipo de negócio;

• Análise da utilização de mão de obra e orientação sobre as leis trabalhistas aplicáveis a atividade econômica da empresa;

• Assessoria aos empresários com relação às estratégias de negócio, dentro do que estabelecem as leis de mercado internacionais, leis de proteção econômica e da livre concorrência.

Podemos perceber, que é de extrema importância realizar os negócios com segurança jurídica e tal trabalho de análise deve ser realizado por profissionais tecnicamente qualificados. Estes, terão condições de apresentar rotinas, laborais normas internas eficazes e manuais de operações, além é claro, de promover treinamentos que certamente deixará a empresa mais competitiva.

Como funciona o direito contencioso ou a advocacia contenciosa?

Trata-se da aplicação das técnicas do direito aos casos que já viraram demandas judiciais.

Tais processos geralmente são resultantes de questões como:

• Desrespeito aos contratos cíveis por desconhecimento das leis ou das implicações financeiras que possam resultar, gerando processos de indenização por danos materiais ou morais;

• Desrespeito com as leis sanitárias ou fragilidade na aplicação das boas práticas de fabricação ou falhas na prestação de serviços, ocasionando ações indenizatórias;

• Desconhecimento ou descumprimentos das leis trabalhistas, o que gera processos trabalhistas;

• Má aplicação ou desconhecimento das leis tributárias inerentes ao negócio, gerando execuções fiscais ou prejuízos com o pagamento a maior de tributos.

• Na esfera criminal, cometimento de crimes contra a ordem tributária ou ambientais por descaso ou desconhecimento das leis.

Assim como os pontos citados acima, existem muitos outros que certamente geram processos jurídicos. Logo, cabe à advocacia contenciosa o trabalho de desconstituir as alegações ou ao menos, amenizar eventuais prejuízos que o empresário possa ter, seja em primeira instância ou em grau recursal.