A quem interessa o Estado Policialesco?

Uma das definições mais bem elaboradas sobre o Estado Policialesco é do jurista francês Raymond Carré de Malberg. Para ele, o Estado Policialesco (ou Policial) é a oposição total ao Estado de Direito: “(no Estado Policial) a autoridade administrativa pode, de modo discricionário e com uma liberdade decisória mais ou menos completa, aplicar aos cidadãos todas as medidas que ela julga útil a ser tomada por iniciativa dela mesma, para enfrentar circunstâncias e atingir em cada momento os fins que se propõe. O Estado policial se opõe ao Estado de direito”.

Considerando esta definição, este é um conceito de Estado que interessa simplesmente e primordialmente a quem está no poder, pois garante total controle e liberdade de decisão sem considerar os direitos dos cidadãos. Especialistas dizem que não há como uma democracia real existir quando há poder sem controle, então também se chega à conclusão de que o Estado Policial não é democrático.

Vale destacar que esta discussão não é apenas sobre o crescimento da autonomia de uma instituição policial, como muito se discute atualmente sobre a Polícia Federal Brasileira, mas sobre o “comportamento policialesco” de quaisquer poder ou instituição governamental.

Isso pode acontecer por atos diretos, claramente autoritários e desconsiderando leis e a constituição, ou indiretamente, quando o governo é omisso em relação a estes atos, praticados por quem seja. É difícil imaginar, ainda, uma polícia independente do Estado, que não se submeta ao controle dos poderes legítimos e que seja autogerida.

Hoje, no Brasil, discute-se que o crescimento do movimento favorável ao Estado Policial, seja explicitamente ou ainda em declarações e atitudes norteadas pelo conceito, possa ser reflexo da atual situação democrática do país. A democracia brasileira teve conquistas importantes em matéria de direitos sociais desde 1988, mas não tem se mostrado eficiente no combate à criminalidade. Assim, o fortalecimento do discurso favorável ao Estado Policialesco - esquecendo que ele só favorece quem está no poder.